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Lei Mun. Ponte Nova/MG 4.125/17 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 4.125 de 26.07.2017

DOM-Ponte Nova: 26.07.2017

Altera os artigos 169 e 253 da Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 que institui o Código Tributário Municipal de Ponte Nova e altera os artigos 7º e 159 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 169, 146 e 253 da Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, que institui o Código Tributário Municipal de Ponte Nova, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 169. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

I - (...)

II - (...)

III - Por inclusão de devedor no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, inclusive protesto.

Parágrafo único. As hipóteses a que se referem o caput deste artigo são independentes uma das outras, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida.

(...)

Artigo 146. (...)

(...)

§ 3º. As notificações de lançamento de tributos, multas de quaisquer natureza e demais encargos devidos à fazenda pública, decorrentes deste Código ou de qualquer norma municipal, deverão conter a advertência de que o não pagamento no prazo exigido possibilitará a inscrição do nome do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito ou o protesto, nos termos do art. 169, III, deste Código.

(...)

Artigo 253. As decisões definitivas serão cumpridas:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - pela imediata inscrição em dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I a IV deste artigo se não satisfeito no prazo estabelecido, sem prejuízo do disposto no art. 169, III, deste ( continua ... )

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