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LC Mun. Ponte Nova/MG 4.116/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Nova/MG nº 4.116 de 27.06.2017

DOM-Ponte Nova: 27.06.2017

Altera a Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do parágrafo único do artigo 259 da Lei Complementar nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 259. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

a) (...)

b) Seis por cento do valor corrigido do tributo, se recolhido após 30 (trinta) dias e até 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições contrárias.

Ponte Nova MG, 27 de junho de 2017.

Wagner Mol Guimarães

Prefeito Municipal

Fernando Antônio de Andrade

Secretário Municipal de Governo

André Luís Nunes Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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