x
x
x
Lei Mun. Itapagipe/MG 210/17 - Lei do Município de Itapagipe/MG nº 210 de 21.06.2017

DOM-Itapagipe: 21.06.2017

Autoriza o Município de Itapagipe a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.


A Prefeita do Município de Itapagipe,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Itapagipe, autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, os imóveis abaixo descritos, para o fim de promover a construção de moradias no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.

ÍTEMLOTEQUADRAÁREAMATRÍCULA
10128225,00 m²13.802
20228225,00 m²13.803
30328225,00 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?