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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 3.224/17 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 3.224 de 11.07.2017

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 19.07.2017

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, através da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, para protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa, criação do Cadastro de Inadimplentes Municipal - CADIM e a autorização para disponibilização desses dados às instituições de proteção e restrição ao crédito, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, a protestar extrajudicialmente, sem prévio depósito de emolumentos, custas ou quaisquer despesas para o Município, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com as alterações realizadas pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Parágrafo único. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis e substitutos tributários, nos termos dos artigos 134 e 135, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, e, no que couber, nas disposições previstas na Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001, denominada Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores.

Art. 2º Fica criado o Cadastro de Inadimplentes Municipal - CADIM dos débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou não tributária que não estejam com a exigibilidade suspensa, podendo ser informados e disponibilizados os dados às instituições de proteção e restrição ao crédito.

Parágrafo único. A inscrição no CADIM e a informação e disponibilização dos dados às instituições de proteção e restrição ao crédito será realizada pela Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação.

Art. 3º O previsto nos artigos 1º e 2º desta lei não impede o ajuizamento ou prosseguimento de ação de execução fiscal.

Art. 4º O §3º do art. 215 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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