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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 47/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 47 de 26.07.2017

DOM-Rio das Ostras: 26.07.2017

Altera a Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que dá nova redação ao Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Revogam-se os artigos. 33 e 34 da Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011.

Art. 2º Revoga-se a Lei Complementar nº 45, de 12 de julho de 2017.

Art. 3º Altera a redação dos nos incisos I, III e IV do artigo 56, da Lei Municipal nº 508/2000, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - Imóveis edificados - 1,0%

II - (...)

III - Imóveis não edificados, murados e com calçada - 1,5%

IV - Loteadores - 1,5%

Art. 4º Revogam os incisos V, VI do artigo 56, da Lei Municipal nº 508/2000.

Art. 5º Fica renumerado o Parágrafo único do artigo 56, da Lei Municipal nº 508/2000, que passa a ser parágrafo primeiro e altera sua redação. Acrescentam os parágrafos 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo com as seguintes redações:

"Artigo 56. (...)

§ 1º. As alíquotas constantes dos incisos acima serão aplicadas a partir do exercício seguinte à solicitação, se observado o prazo previsto no § 4º do artigo 72 Lei nº 508/2000.

§ 2º. Aplica-se também o inciso III deste artigo aos lotes não edificados, murados, sem calçadas, quando o logradouro não apresentar meio-fio e ( continua ... )

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