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Dec. Mun. Entre Rios/BA 27/17 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 27 de 13.01.2017

DOM-Entre Rios: 16.01.2017

Autoriza a atualização dos Tributos Municipais com base no IPCA-E Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, da Lei nº 021/2005, de 21 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a atualização dos tributos municipais com base no acumulado do IPCA/E de 2017, apresentado pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º O acumulado do referido índice é de 6,58% (Seis vírgula cinquenta e oito) por cento, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Entre rios, 13 de janeiro de 2017.

ELIZIO FERNANDES RODRIGUES SIMOES

Prefeito ( continua ... )

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