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Dec. Mun. Entre Rios/BA 26/17 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 26 de 13.01.2017

DOM-Entre Rios: 16.01.2017

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos do Município de Entre Rios, para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Entre Rios para o exercício de 2017, constantes dos anexos I e II, e que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01/01/2017, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Entre Rios, em 13 de Janeiro de 2017.

ANEXO I - DECRETO Nº 026/2017, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

TRIBUTO/PREÇOVENCIMENTO
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - devido pelo prestador dos serviçosPrimeiro dia útil anterior ao dia 11 do mês subseqüente ao do fato gerador.
ISS - RETIDO NA FONTE - devido pelo contribuinte substituto.Primeiro dia útil anterior ao dia 11 do segundo mês subseqüente ao fato gerador.
ISS DE OFÍCIO - devido pelas empresas uni-profissionais e pelos profissionais autônomos.Primeiro dia útil anterior ao dia 11 do mês subseqüente ao do fato gerador ou pagamento em parcela única ( continua ... )

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