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Dec. Mun. Santa Helena de Goiás/GO 406/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 406 de 03.08.2017

DOM-Santa Helena de Goiás: 07.08.2017

Alterar o art. 1º do Decreto nº 291/2017, que autoriza a conceder descontos sobre os acréscimos legais, aos tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º do Decreto Municipal nº 291 de 27 de abril de 2017 passando a ter a seguinte redação:

Artigo 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através da Superintendência de Fiscalização e Receitas Municipais, autorizada a conceder descontos sobre os acréscimos legais, aos tributos municipais, sendo, multas, juros e correções monetárias, incidentes sobre todos tributos municipais, tais como IPTU, TLF, ITU, ISS, taxa de abate e demais de competência municipal, independentemente do lançamento do tributo na divida, na seguinte proporção:

I - Parcela única, será concedido desconto de 90% (noventa por cento);

II - Em duas (2) parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento);

III - Em três (3) parcelas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento);

IV - Em quatro (4) parcelas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento);

V - Em cinco (5) parcelas, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento);

§ 1º. Os parcelamentos de que trata os incisos deste artigo, poderão ser firmados somente dentro do ano fiscal de 2017, não podendo ultrapassar o número de parcelas para o ano fiscal de 2018.

§ 2º. Fica vedado o desconto e/ou parcelamento de que trata o caput deste artigo, os tributos municipais que possuam fato gerador no ano de 2017 e as execuções fiscais já ( continua ... )

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