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Dec. Mun. Itajaí/SC 11.015/17 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 11.015 de 21.07.2017

DOM-Itajaí: 25.07.2017

Prorroga o prazo previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 233/2013, que acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal e dá providências correlatas.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições de conformidade com o art. 47, incisos VII e XLI e art. 70, todos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013, e, ainda,

CONSIDERANDO a justificativa apresentada no processo nº 2000071/2017, em especial o teor da C.I. Nº 331/2017/SEHAB,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2018, o prazo previsto no Art. 2º da Lei Complementar nº 233, de 03 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.

Prefeitura de Itajaí, 21 de julho de 2017.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito ( continua ... )

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