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Dec. Mun. Paulínia/SP 7.166/17 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 7.166 de 24.07.2017

DOM-Paulínia: 27.07.2017

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá providências correlatas.


O cidadão DIXON RONAN CARVALHO, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo e em conformidade com o Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuintes, por meio do site da Prefeitura Municipal de Paulínia para a importação de dados que a compõem das bases de dados das instituições financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

§ 2º. A validação da declaração descrita no § 1º dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura.

§ 3º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.

§ 4º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - apuração mensal do ISSQN, que deverá ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco até o 5º dia útil do mês subsequente ao da competência dos dados declarados, contendo:

a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;

II - demonstrativo ( continua ... )

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