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Dec. Mun. Paulínia/SP 7.165/17 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 7.165 de 24.07.2017

DOM-Paulínia: 27.07.2017

Regulamenta o encerramento de ofício na apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa eletrônico de escrituração fiscal e dá outras providências.


O cidadão DIXON RONAN CARVALHO, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo e em conformidade com o Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal dos Negócios da Receita (SMNR), através do DETF (Departamento de Tributos e Fiscalização) poderá proceder "ex officio" ao encerramento da escrituração fiscal das competências em aberto no Sistema Eletrônico de Controle e Fiscalização de ISS, referente às Notas Fiscais de Serviços, caso os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços não o façam até a data do vencimento do imposto, devendo o valor do ISSQN ser apurado e lançado de acordo com a legislação municipal.

§ 1º. O encerramento "ex officio" das declarações eletrônicas de que trata este Decreto refere-se a todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços.

§ 2º. Caracterizada a falta de encerramento por omissão do contribuinte ou responsável, fica autorizado ao fisco municipal proceder ao encerramento "ex officio", sem prejuízo das penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

§ 3º. As guias geradas de forma indevida, por erro do usuário ou falha no sistema, poderão ser canceladas, a critério do Fisco, por procedimento coletivo interno, mediante a autorização da autoridade tributária, desde que devidamente justificado e após a análise do fiscal competente, e autorização do Prefeito Municipal.

Art. 2º O encerramento de ofício das declarações eletrônicas de que trata este Decreto não configura, sob nenhuma hipótese, em homologação dos lançamentos efetuados decorrentes desta ação do fisco municipal, podendo ser revisto pela autoridade fiscal a qualquer tempo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paulínia, 24 de Julho de ( continua ... )

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