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Dec. Mun. Paulínia/SP 7.164/17 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 7.164 de 24.07.2017

DOM-Paulínia: 27.07.2017

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O cidadão DIXON RONAN CARVALHO, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo e em conformidade com o Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, Receita Bruta auferida, nele compreendido:

I - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) fornecimento de material escolar, exclusive livros;

b) fornecimento de alimentação.

III- o valor da receita oriunda do transporte de alunos;

IV - de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil.

Parágrafo único - Para efeito da incidência do imposto considera-se a Receita Bruta de Serviços efetivamente ( continua ... )

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