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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.665/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.665 de 07.08.2017

DOM-Belo Horizonte: 08.08.2017

(Altera o Decreto nº 15.508/2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 15.508/2014.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O item 3 e o subitem 3.1.1 do Grupo II do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

3 - Shopping Popular Caetés/PBH:
(...)
3.1.1 - Valor relativo ao aluguel dos boxesR$300,00 p/mês

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2017.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo ( continua ... )

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