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Port. Sec. Faz. - DF 153/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 153 de 25.07.2017

DO-DF: 08.08.2017

Estabelece os procedimentos para o lançamento aditivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2017, fixa as datas de vencimento, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e nos artigos 18, 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e

CONSIDERANDO os dados obtidos com o Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, referenciado ao Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - SIRGAS 2000, executado nos termos do Contrato nº 02/2016-ACJUR/TERRACAP, celebrado entre a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP e a TOPOCART - TOPOGRAFIA ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/S LTDA, em 19 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO que o art. 16 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, dispõe que "a qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por qualquer circunstância, nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.",

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para o lançamento aditivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2017, a ser efetuado com base em dados obtidos com Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, referenciado ao Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - SIRGAS 2000.

( continua ... )

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