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Dec. Est. RJ 46.059/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.059 de 07.08.2017

DOE-RJ: 08.08.2017

(Altera o Anx I (Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias) do Livro VI (Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I (Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias) do Livro VI (Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Lei nº 2.657/96, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/27/2017,

CONSIDERANDO:

- a celebração do Ajuste SINIEF 19, de 09 de dezembro de 2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e

- o disposto no Processo nº E-04/107/27/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo I do Livro VI do Regulamento ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passando a vigorar com as seguintes redações:

I - art. 14:

"Artigo 14. O DANFE poderá ser impresso em tamanho inferior ao A4 (210 X 297 mm), caso em que será denominado

"DANFE Simplificado", em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, observadas as definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte, nas seguintes hipóteses: ( continua ... )

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