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Port. SUPREC - PI 61/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 61 de 04.04.2017

DOE-PI: 04.08.2017

Credencia, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa TD MOTOPEÇAS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.487.666-7, para operar, na forma prevista nos arts. 813-L a 813-R do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDETE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o requerimento constante do processo protocolado sob nº 0103.000.00732/2017-2, de 22/02/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar em regime especial o estabelecimento atacadista da empresa TD MOTOPEÇAS LTDA., inscrito no CAGEP sob o nº 19.487.666-7, e no CNPJ/MF sob o nº 13.829.675/0001-90, localizado na Av. Henry Wall de Carvalho, nº 4.821 - bairro Lourival Parente, em Teresina -PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813-L a 813-R do Decreto 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de maio de 2017 a 31 de outubro de ( continua ... )

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