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Dec. Est. PI 17.300/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.300 de 04.08.2017

DOE-PI: 04.08.2017

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a importância dos grandes projetos de captação, geração e transmissão de energia solar e eólica para a economia estadual;

CONSIDERANDO que a segurança jurídica é elemento fundamental de atração de grandes projetos econômicos para o Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o §18 ao art. 14, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 desde a redação dada pelo Decreto 16.023, de 19 de maio de 2015:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 18. O diferimento na forma prevista pelo inciso XV abrange os equipamentos e máquinas complexos, adquiridos prontos ou para montagem final em campo, em cuja composição haja utilização igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de itens constantes no Anexo CCCIX do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, atestada em laudo técnico apresentado pelo contribuinte." (NR)

Art. 2º A revogação do § 16 do art. 14 do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008, conforme Decreto 17.121, de 24 de abril de 2017, aplica-se às operações ocorridas sob a vigência do ( continua ... )

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