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Dec. Est. PI 17.294/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.294 de 04.08.2017

DOE-PI: 04.08.2017

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 16.956, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta o art. 25 da Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e do Convênio ICMS 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988; 4.257, de 06 de janeiro de 1989; 5.622, de 28 de dezembro de 2006; 6.466, de 19 de dezembro de 2013; e 6.822, de 19 de maio de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 07/17, 08/17, 14/17, 22/17, 23/17, 25/17, 27/17, 29/17, 38/17, 44/17, 49/17, 51/17; nos Protocolos ICMS 4/17 e no Ajuste SINIEF nº ( continua ... )

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