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Dec. Est. PI 17.293/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.293 de 04.08.2017

DOE-PI: 04.08.2017

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO disposto nos arts. 6º a 10, da Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso XVIII ao art. 47, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2017:

"Artigo 47. (...)

(...)

XVIII - transferido pelo contribuinte financiador de projeto social, para incentivo social nos termos da Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017, do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS, desde que referido ao Secretário da Fazenda a autorização para sua apropriação, a título de crédito fiscal, nos termos dos §§ 25 a 29 deste artigo."

II - os §§ 25 a 28 ao art. 47, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2017:

Artigo 47. (...)

(...)

§ 25. Para efeitos do disposto no inciso XVIIII do caput, as empresas contribuintes do ICMS que financiarem projetos aprovados, nos termos da Lei nº 6.951 de 06 de fevereiro de 2017, do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS, poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor transferido ao projeto com o ICMS a recolher em cada período de apuração do ( continua ... )

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