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Dec. Est. PI 17.292/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.292 de 04.08.2017

DOE-PI: 04.08.2017

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias;

CONSIDERANDO o Ofício GSF nº 466/2017 de 28 de junho de 2017, registrado sob AP.010.1.006420/17-06,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o § 2º do art. 146:

"Artigo 146. As quantias indevidamente recolhidas ao Erário estadual serão restituídas, no todo ou em parte, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal, a requerimento do contribuinte, observado o disposto no § 12, dirigido:

I - ao Secretário da Fazenda, no caso de quantias recolhidas indevidamente, com valores superiores a 1.000 (um mil) UFRs-PI;

II - à Unidade de Trânsito - UNITRAN, quando resultante de operações ou prestações em trânsito com valores até 1.000 (um mil) UFRs-PI;

III - à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, nas demais hipóteses com valores até 1.000 (um mil) UFRs-PI.

(...)

§ 2º. A restituição de que trata este artigo somente será efetuada a quem comprove haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo, devendo ser comprovada a não apropriação, como crédito fiscal, do valor transferido, objeto da restituição, e será ( continua ... )

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