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Dec. Est. PI 17.291/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.291 de 04.08.2017

DOE-PI: 04.08.2017

Altera o Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as regras do sorteio dos prêmios em dinheiro do Programa de Estímulo a Cidadania do Estado do Piauí, visando dar maior transparência e promover um maior equilíbrio entre os concorrentes,

CONSIDERANDO, o OFÍCIO GSF Nº 306/2017, de 25 de abril de 2017, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, registrado sob o AP.010.1.004193/17-00,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 4º do Decreto nº 16.091, de 07 de julho de 2015, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 4º. É vedada a participação, como beneficiários de cupons para sorteio no programa, dos seguintes consumidores:

a) servidores da Secretaria da Fazenda;

b) ocupantes de cargo de Diretor, Superintendente e Secretário, no âmbito da Secretaria da Fazenda, seus filhos e cônjuge;

c) funcionários das sociedades empresariais contratadas pela SEFAZ;

d) Secretários e cargos a ele equiparados, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de AGOSTO de 2017.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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