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Port. Sec. Faz. - ES 12-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 12-R de 07.08.2017

DOE-ES: 08.08.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 31-R/2015, e o Anx. I da Portaria nº 43-R/016, as quais credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e o Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 78866480;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e o Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º O inciso II, do art. 2º, da Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - nas operações com mercadorias que tenham preço máximo ao consumidor - PMC - sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para retenção do ICMS-ST, exceto nas operações com produtos farmacêuticos, cuja base de cálculo será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão público competente, para venda a consumidor;

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a ( continua ... )

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