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Dec. Est. CE 32.298/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.298 de 02.08.2017

DOE-CE: 07.08.2017

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, convênios e protocolos ICMS que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as decisões das 282ª, 283ª, 284ª, 285ª, 286ª e 287ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF nos dias 09.05.2017, 16.05.2017, 23.05.2017, 05.06.2017, 19.06.2017 e 27.06.2017, respectivamente, e da 165ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2017 em Belo Horizonte-MG, que promoveram alterações na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:

I - Ajustes Sinief nºs 04/17, 05/17, 06/17, 07/17, 08/17, 09/17 e 10/17;

II - Convênios ICMS nºs 52/17, 53/17, 55/17, 58/17, 59/17, 60/17, 61/17, 62/17, 63/17, 67/17, 70/17, 74/17, 77/17, 78/17, 80/17, 81/17, 82/17, ( continua ... )

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