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IN Sec. Faz. - GO 1.352/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.352 de 07.08.2017

DOE-GO: 08.08.2017

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e no Decreto nº 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23-B. Quando o documento de arrecadação tiver sido incorretamente preenchido e a receita tiver sido recolhida para o Tesouro Estadual, o contribuinte pode:

I - solicitar a retificação de informações espontaneamente antes de iniciado o procedimento fiscal de exigência do tributo ou mediante notificação da autoridade fiscal, desde que a incorreção tenha ocorrido nos seguintes campos:

a) código da receita, desde que isso não implique na alteração do código orçamentário inicial do pagamento;

b) condição de pagamento;

c) documento de origem;

d) inscrição estadual e CNPJ;

e) período de referência.

II - requerer ao Superintendente de Informações Fiscais a reversão da receita, caso a alteração do código da receita implique na alteração do código orçamentário inicial do pagamento.

Artigo 23-C. A restituição de receita que não tenha sido recolhida para o Tesouro Estadual deve ser feita pelo órgão destinatário dessa receita, devendo este órgão informar a Gerência de Controle e Arrecadação - GEAR - todos os dados referentes à restituição, para que seja incluída no Sistema de Arrecadação a informação relativa ao documento e ao valor ( continua ... )

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