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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 5.031/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 5.031 de 04.08.2017

DOE-MG: 08.08.2017

Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADOGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários por meio de precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, regulamentado pelos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.

§ 1º. Os limites a serem observados para fins de quitação dos créditos tributários encontram-se dispostos nos decretos informados no caput.

§ 2º. O prazo para apresentação do requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários encontra-se previsto no art. 6º dos decretos mencionados no caput.

CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO COM PRECATÓRIOS

Art. 2º O contribuinte que pretender utilizar precatórios para pagamento de parte do crédito tributário com as reduções previstas no Plano de Regularização de Créditos Tributários deverá protocolizar, na sede da ( continua ... )

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