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Dec. Est. BA 17.818/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.818 de 07.08.2017

DOE-BA: 08.08.2017

Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do disposto na Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,

DECRETA

Art. 1º O Estado poderá credenciar agentes arrecadadores a prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

I - estejam habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionar com carteira comercial;

II - não apresentem débito junto às Fazendas Estadual e Nacional e não sejam omissos no cumprimento de suas obrigações tributárias;

III - estejam habilitados tecnicamente pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ para atuarem como agentes arrecadadores.

§ 1º. As receitas estaduais de que trata o caput deste artigo compreendem as tributárias e as não tributárias.

§ 2º. O serviço de arrecadação a ser prestado pelos agentes arrecadadores credenciados compreende o recolhimento, o repasse e a prestação de contas.

§ 3º. O agente arrecadador, na qualidade de credenciado, passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, podendo o seu descredenciamento ocorrer em situações a serem previstas pela SEFAZ.

Art. 2º Para iniciar a prestação de serviço de arrecadação de receitas estaduais, o agente arrecadador credenciado, na forma do art. 1º deste Decreto, deverá firmar contrato com o Estado.

Parágrafo único - O agente arrecadador credenciado poderá solicitar, a qualquer tempo, a rescisão do contrato de que trata o caput deste artigo, mediante notificação à SEFAZ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O recolhimento da arrecadação de receitas estaduais se fará em guichê de caixa ou por meio eletrônico - home/office banking, autoatendimento ou internet - com utilização do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, que será gerado com código de barras no padrão da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN.

§ 1º. Tratando-se de contribuinte domiciliado fora do Estado, será utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, instituída pelo Convênio Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais nº 6/89 - ( continua ... )

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