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Dec. Est. AC 7.344/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.344 de 07.08.2017

DOE-AC: 08.08.2017

Autoriza parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS, inscritos em dívida.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 143, de 4 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados ao ICMS inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser parcelados nas condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. O débito será consolidado para pagamento à vista ou parcelado, compreendendo a soma do imposto de responsabilidade própria ou de terceiros, das multas, dos juros e demais acréscimos legais previstos na legislação.

§ 2º. O débito consolidado poderá ser dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e, de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

§ 3º. O débito consolidado poderá ser pago com redução de 70% (setenta por cento) das multas moratórias e punitivas.

§ 4º. A dedução prevista no § 3º fica condicionada:

I - ao pagamento integral do débito remanescente à vista ou parcelado, em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou qualquer outro meio de pagamento; e

II - à inexistência de outros débitos vencidos com a exigibilidade não suspensa, inclusive não inscritos em dívida ativa.

§ 5º. Os honorários advocatícios poderão ser parcelados nos termos da Lei Complementar nº 45/1994 e suas alterações, e de ato expedido pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 6º. Não será admitido o reparcelamento de débito objeto de parcelamento anterior.

Art. 2º O sujeito passivo deverá fazer adesão até 30 de agosto de 2017, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento à vista ou da primeira parcela, após o aceite da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º As parcelas vencerão:

I - até o último dia útil de cada mês;

II - no mês de dezembro, no último dia de expediente bancário com atendimento ao público.

§ 1º. A parcela não poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 2º. É de responsabilidade do sujeito passivo a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) necessário para quitação das parcelas, que será disponibilizado no sítio da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Tratando-se de débitos objeto de execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do ( continua ... )

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