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Port. MF 377/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 377 de 07.08.2017

D.O.U.: 07.08.2017

Obs.: Ed. Extra

Regulamenta a forma de verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Para a verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal estabelecidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, serão utilizados informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados conforme os § 2º e § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º. Na hipótese de o Estado não disponibilizar as informações na forma estabelecida no caput, poderão ser utilizados informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais do último balanço publicado e dos Relatórios de Gestão Fiscal de que trata a Seção IV do Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º. As informações e os dados obtidos na forma deste artigo observarão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e no Manual de Demonstrativos Fiscais vigentes, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 3º. A verificação quanto ao cumprimento do requisito a que se refere o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, será feita a partir do somatório das despesas liquidadas com:

I - pessoal, apuradas na forma estabelecida no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - juros; e

III - amortizações.

§ 4º. Para a verificação quanto ao cumprimento do requisito de que trata o inciso II do caput do ( continua ... )

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