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IN CGM Porto Velho-RO 5/15 - IN - Instrução Normativa Controladoria Geral do Município de Porto Velho-RO nº 5 de 25.11.2015

DOM-Porto Velho: 25.11.2015

(Estabelece e padroniza os formulários de pedido de acesso à informação a serem disponibilizados em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet, no SIC e nas unidades administrativas e de atendimento direto ao cidadão.)


O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o Decreto nº 13.974 de 27 de agosto de 2015, § 1º do art. 11 e inciso I do art. 68, que dispõe sobre o formulário padrão de pedido de acesso à informação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer e padronizar os formulários de pedido de acesso à informação a serem disponibilizados em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet, no SIC e nas unidades administrativas e de atendimento direto ao cidadão:

I - Formulário de solicitação de informação - pessoa natural - ANEXO I;

II - Formulário de solicitação de informação - pessoa jurídica -ANEXO II;

III - Formulário para recurso - pessoa natural - ANEXO III;

IV - Formulário para recurso - pessoa jurídica - ANEXO IV;

V - Formulário para reclamação - pessoa natural - ANEXO V;

VI - Formulário para reclamação - pessoa jurídica - ANEXO VI;

VII - Formulário para pedido de desclassificação - pessoa natural - ANEXO VII;

VIII - Formulário para pedido de desclassificação - pessoa jurídica - ANEXO VIII;

IX - Formulário de recurso referente à negativa de pedido de desclassificação - pessoa natural - ANEXO IX;

X - Formulário de recurso referente à negativa de pedido de desclassificação - pessoa jurídica - ANEXO X.

Parágrafo único. Os formulários estabelecidos na presente Instrução foram elaborados com base na legislação vigente, podendo assim serem alteradas mediante atualização da norma a que se referem.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na sua data de publicação, com efeitos a partir desta ( continua ... )

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