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Lei Mun. Itu/SP 1.906/17 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.906 de 28.06.2017

DOM-Itu: 30.06.2017

Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município da Estância Turística de Itu e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são contendas por lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, no Âmbito do Município da Estância Turística de Itu, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido A pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, constituindo mecanismo de financiamento público da cultura integrante do Sistema Municipal de Financiamento A Cultura - SMFC, nos termos do artigo 9º, paragrafo único, III, da Lei nº 1.619, de 13 de dezembro de 2013.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Projeto Cultural ou Projeto: a iniciativa cultural a ser apresentada e realizada, prioritariamente e em sua maior parte, no Âmbito territorial do Município da Estância Turística de Itu, que esteja em conformidade com os objetivos culturais e seja aprovada nos termos desta Lei:

II - Proponente: pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município da Estancia Turística de Itu, diretamente responsável por projeto cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal de que trata a presente Lei;

III - Incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Município do Estância Turística de Itu, que transfira recursos para a realização de projeto cultural beneficiado pelo Incentivo Fiscal de que trata a presente Lei, por meio de Patrocínio ou DOAÇÃO;

IV - Certificado de Incentivo: documento emitido pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças em nome do Incentivador, que comprove o repasse de recursos pelo Incentivador ao Projeto Cultural e que permite usufruir do Incentivo Fiscal estabelecido nesta Lei.

V - Doação: a transferência ( continua ... )

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