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Lei Mun. Muriaé/MG 5.440/17 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 5.440 de 21.06.2017

DOM-Muriaé: 21.06.2017

Fixa o valor da UPFM, dentre outras providências.


O Prefeito de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé - UPFM fixada em R$ 5,00 (cinco reais), valor vigente no exercício de 2017.

§ 1º. A UPFM será atualizada anualmente por ato do Chefe do Executivo, sempre no mês de janeiro, pela média aritmética dos índices financeiros oficiais, acumulados dos últimos 12 (doze) meses, do:

I - IGPM (FGV) - índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas;

II - INPC (IBGE) - índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

III - IPCA (IBGE) - índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

§ 2º. No caso de extinção de qualquer dos índices descritos nos incisos I a III do §1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo, ou outro que melhor aferir a inflação.

§ 3º. Em caso de inflação acumulada superior a 10% (dez por cento) dentro do exercício fiscal, obtida pela média do §1º, fica autorizada a atualização do índice da UPFM de fornia antecipada, que ocorrerá no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa média.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.

IONANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS

Prefeito Municipal de Muriaé

Muriaé, 21 de junho de ( continua ... )

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