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LC Mun. Muriaé/MG 5.378/17 - LC - Lei Complementar do Município de Muriaé/MG nº 5.378 de 08.02.2017

DOM-Muriaé: 08.02.2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O do artigo 69, da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. O pagamento de tributos e rendas municipais será efetuado por meio de moeda nacional, podendo ser em espécie, cheque, débito automático em conta, cartão de débito ou cartão de crédito, dentro dos prazos e regras estabelecidos em Lei ou regulamento.

§ 1º. O crédito quitado por cheque, débito automático, cartão de crédito ou débito, somente se considera extinto com a compensação do pagamento pela instituição financeira.

§ 2º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador ou em qualquer estabelecimento autorizado por Decreto do Executivo, sob pena de nulidade.

§ 3º. O pagamento poderá ser efetuado mediante parcelamento, conforme estabelecido em Lei.

§ 4º. Nos pagamentos realizados através de cartão de crédito ou débito, a taxa de administração da operadora poderá ser acrescida ao valor da cobrança."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo 3º, e incluídos os parágrafos 8º e 9º, no artigo 367, da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O não recolhimento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou o atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, importa em rescisão do parcelamento concedido, vencendo o débito, em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

( continua ... )

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