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LC Mun. Dourados/MS 331/17 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 331 de 03.07.2017

DOM-Dourados: 05.07.2017

Disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme os arts. 146, inciso III, alínea "d", 170 e 179, todos da Constituição de 1988, regulamentados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito de competência municipal, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme os arts. 146, inciso III, alínea "d", 170 e 179, todos da Constituição de 1988, regulamentados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP aqueles assim definidos pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 2º O MEI é modalidade de microempresa.

§ 3º Ressalvado o disposto na LC 123/2006, Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do município, deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.

§ 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - âmbito local - limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação;

II - âmbito regional - limites geográficos do Estado ou da região metropolitana, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 5º É admissível a adoção de outro critério de definição de âmbito local ou regional, justificadamente em edital, desde que previsto em regulamento específico do órgão ou entidade contratante e que atenda aos objetivos desta Lei.

§ 6º Para os fins desta Lei, em relação às contratações públicas, serão beneficiados pelo tratamento diferenciado o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituados na Lei nº 11.326/2006, desde que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município de Dourados e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de ( continua ... )

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