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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 523/17 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 523 de 01.08.2017

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 03.08.2017

Altera o art. 1º do Decreto 512/2017 de 13 de Julho de 2017 que estabelece sobre a retificação de datas do Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2017 e dá outras providências."


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto 512/2017, de 13 de Julho de 2017 que dispõe sobre a retificação das datas para recolhimento do IPTU, fixadas pelo Decreto de nº 40/2017, de 03 de Janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, até o dia 29 de Agosto de 2017, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido;

II - em 05 (cinco) parcelas vencíveis nos dias 29 de Agosto, 29 de Setembro, 29 de Outubro, 29 de Novembro e 29 de Dezembro/2017;

§ 1º. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 2º. O imposto lançado na forma do § 1º deste artigo terá direito apenas ao desconto de 20% (vinte por cento) se pago em parcela única."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto 40/2017 de 03 de Janeiro de 2017, revogadas apenas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de Agosto de 2017.

OZIEL OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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