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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 512/17 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 512 de 13.07.2017

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 13.07.2017

Altera o art. 4º do Decreto 40/2017 de 03 de Janeiro de 2017 que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2017 e dá outras


providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 88 da Lei nº 387/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto 40/2017 de 03 de Janeiro de 2017 que dispõe sobre o Calendário Fiscal de Tributos do Município para o exercício de 2017, referente a tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei nº 387/09 e suas alterações que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, no dia 10 de agosto de 2017, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido;

II - em 05 (cinco) parcelas vencíveis nos dias 10/agosto, 10/setembro, 10/outubro, 10/novembro e 10/dezembro/2017;

§ 1º. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 2º. O imposto lançado na forma do § 1º deste artigo terá direito apenas ao desconto de 20% (vinte por cento) se pago em parcela única."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto 40/2017 de 03 de Janeiro de 2017, revogadas apenas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de Julho de 2017.

OZIEL OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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