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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.306/17 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.306 de 24.07.2017

DOM-Paulo Afonso: 26.07.2017

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e no âmbito da Fazenda Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e o artigo 120, da Lei Complementar n" 967, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu procurador, à Secretaria Municipal da Fazenda, de forma presencial ou remotamente via internet no endereço http://www.pauloafonso.ba.gov.hr, este último mediante liberação de acesso previamente fornecida pelo Fisco Municipal.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e será emitida, nos limites estabelecidos pela Administração Tributária, quando o serviço for prestado eventualmente no território do Município de Paulo Afonso por:

I - pessoas físicas inscritas no Cadastro Geral de Atividades na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais;

II - pessoas jurídicas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto e que nos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;

III - pessoa jurídica em processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município; e

IV - pessoa física ou jurídica que preste serviço em caráter eventual.

§ 2º. A critério da Administração Tributária, no interesse público e objetivando o livre exercício de atividade econômica, poderá ser liberada a emissão da NFSA-e, eventualmente, para outras pessoas ou outras situações de prestações de serviços não previstas no caput deste artigo.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e será emitida exclusivamente no formato eletrônico, conforme modelo constante no anexo único deste Decreto.

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e obedecerá a uma numeração sequencial única estabelecida pela Administração Tributária Municipal.

§ 4º. A ( continua ... )

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