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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.886/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.886 de 01.08.2017

DOM-Guaxupé: 03.08.2017

(Regulamenta os artigos 53 c.c. art. 69, Ambos da Lei Municipal nº 1.524/2001, que dispõe sobre atualização de valores no imposto de Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para construções civis no Município de Guaxupé.)


O Prefeito do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e disciplinando o art. 53 combinado com o art. 69, ambos do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.524/2001 e

Considerando que a última atualização de valores ocorrida no imposto de Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para construções civis no Município de Guaxupé foi promovida no exercício financeiro de 2007, através do Decreto n. 1.217/2007;

Considerando que em razão disso o Município de Guaxupé está há 10 (dez) anos sem promover qualquer atualização de valores para a simples reposição das perdas da moeda com relação ao ISSQN de construções;

Considerando a perda monetária do valor do tributo ocorrida nestes 10 (dez) anos;

Considerando a constante atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que nos últimos anos vem insistentemente recomendando pela adoção de melhores perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos, sob pena de responsabilidade do gestor público;

Considerando a grave crise econômica que nosso País enfrenta nos últimos anos e que acarreta a queda de repasses de recursos estaduais e federais;

Considerando que o ISSQN é um dos poucos tributos de competência do Município cuja arrecadação reverte em sua totalidade para serviços e obras públicas para a cidade de Guaxupé;

DECRETA

Art. 1º Os proprietários de obras de construção civil enquadrados no item 7 e subitens da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 1.524/2001, que não possuírem documentação fiscal que especifique os valores de ISSQN recolhidos, devidos em razão da execução da obra, terão o valor do imposto arbitrado, observando o seguinte critério:

a) CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL

Até 70,00 m² R$ 137,34 por m²

de 70,01 m² a 99,99 m² R$ 194,88 por m²

de 100,00 m² a 149,99 m² R$ 267,26 por m²

acima de 150,00 m² R$ 324,80 por m²

b) CONSTRUÇÃO COMERCIAL

Com qualquer metragem R$ 241,28 por m²

c) CONSTRUÇÃO INDUSTRIAL E GALPÕES

Com qualquer metragem R$ 181,89 por m²

d) DEMOLIÇÃO R$ 27,84 por m²

Art. 2º O valor do imposto está sendo corrigido somente pelo INPC, índice oficial do Município, e será encontrado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Valor do m² (art. 1º) X metragem da construção X alíquota ISS

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.217, de 09/05/2007 e 1.362 de ( continua ... )

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