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Edital DPC - PE 141/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 141 de 04.08.2017

DOE-PE: 05.08.2017

(Descredencia contribuinte que menciona para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária.)


DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS - RE ST DETENTORES - A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO ESTADUAL UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2017.000003685902-71 02.814.573/0002-65 PAJEU NORDESTE LTDA 0254694-95 PE A PARTIR DE 01/09/2017 35.677/2010

Recife, 04 de agosto de 2017

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA ( continua ... )

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