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Dec. Est. PE 44.831/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.831 de 04.08.2017

DOE-PE: 05.08.2017

Introduz alterações no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Em face do disposto no art. 1º, até 30 de junho de 2032, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, que atenda às condições e aos requisitos estabelecidos neste Decreto, pode utilizar o valor equivalente aos seguintes percentuais de crédito presumido aplicados sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto de responsabilidade direta:

(...)

IV - 95% (noventa e cinco por cento):

(...)

b) no caso de estabelecimento cuja atividade econômica principal seja integrante dos seguintes agrupamentos industriais, independentemente de sua localização geográfica:

1. (REVOGADO)

(...)

c) no caso de empresa farmacoquímica, localizada no Polo Farmacoquímico e de Química Fina da Zona da Mata Norte do Estado. (AC)

(...)

§ 3º O crédito presumido previsto no caput:

(...)

IV - não pode ser utilizado cumulativamente por contribuinte que esteja usufruindo outro incentivo ou benefício fiscal de crédito presumido, não se aplicando esta restrição ao crédito presumido previsto no Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra, nos termos da legislação tributária. ( continua ... )

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