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Dec. Est. PE 44.830/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.830 de 04.08.2017

DOE-PE: 05.08.2017

Modifica o Decreto nº 44.764, de 20 de julho de 2017, ampliando benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV, com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.764, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de querosene de aviação - QAV, realizada por distribuidora de combustível e destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, fica reduzida para o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a referida operação: (NR)

I - 12% (doze por cento), nos termos previstos no art. 2º; ou (REN)

II - 72% (setenta e dois por cento), nos termos previstos no art. 2º-A. (AC)

Parágrafo único. Ficam mantidos os demais benefícios de redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com QAV, existentes na legislação tributária, não alterados pelo presente Decreto. (AC)

Artigo 2º A utilização da base de cálculo reduzida prevista no inciso I do art. 1º está condicionada ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo beneficiária: (NR)

I - obter credenciamento específico para essa finalidade, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda - Sefaz, ainda que já esteja credenciada para fruição de benefício semelhante; (NR)

(...)

Artigo 2º-A A utilização da base de cálculo reduzida prevista no inciso II do art. 1º está condicionada ao cumprimento das seguintes exigências por parte da empresa de transporte aéreo beneficiária: ( continua ... )

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