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Dec. Est. PE 44.828/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.828 de 04.08.2017

DOE-PE: 05.08.2017

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a Legislação Tributária do Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 650-D. No período de 1º de abril de 2017 a 30 de setembro de 2019, devem observar o disposto neste Capítulo os seguintes estabelecimentos que realizarem, no território deste Estado, investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento (Convênio ICMS 85/2011): (NR)

I - industrial; (NR)

II - comercial atacadista; e (NR)

III - a partir de 1º de agosto de 2017, demais estabelecimentos. (AC)

(...)

Artigo 650-E. Fica concedido aos estabelecimentos mencionados no art. 650-D incentivo fiscal sob a forma de crédito presumido, em valor equivalente ao resultado da aplicação do percentual de até 10% (dez por cento) sobre o imposto apurado em cada período fiscal. (NR)

(...)

Artigo 650-F. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 650-E:

I - fica condicionada:

(...)

b) a que o estabelecimento beneficiário:

(...)

2. apresente investimentos totais necessários à sua instalação ou ampliação de, no mínimo:

( continua ... )

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