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Dec. Est. PE 44.826/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.826 de 04.08.2017

DOE-PE: 05.08.2017

Obs.: Ret. DOE de 22.08.2017

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 48/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 10/2017, publicado do Diário Oficial da União - DOU de 15 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 11-A. A partir de 1º de abril de 2017, as hipóteses de suspensão da exigência do imposto são aquelas previstas no art. 11-B e nas sistemáticas de tributação específicas constantes deste Decreto, observando-se:

(...)

III - na hipótese de interrupção da suspensão, o remetente da mercadoria deve adotar os seguintes procedimentos:

(...)

b) recolher, com os acréscimos legais, o imposto de que trata a alínea "a", cujo período fiscal de referência deve ser aquele da saída da mercadoria do remetente; e ( continua ... )

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