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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 109/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 109 de 04.08.2017

DOE-RJ: 07.08.2017

Dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 1º do

Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007,

CONSIDERANDO:

- o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN,

- a autorização legislativa constante na nota explicativa III, do Anexo I, do art. 107, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que possibilita a dispensa do pagamento de taxa referente a serviços prestados exclusivamente por meio eletrônico; e

- os termos do Processo nº E-04/073/65/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão destinada a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual.

§ 1º. O Sistema Eletrônico constante do caput atestará a regularidade fiscal apenas pela Certidão Negativa de Débitos (CND), conforme Anexo Único.

§ 2º. A certidão de que trata o §1º somente será emitida, caso não conste dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento qualquer débito de impostos estaduais em nome da pessoa física ou jurídica requerente nem descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 3º desta Resolução.

§ 3º. A Certidão Negativa de Débitos de que trata esta Resolução atestará, ainda, a existência ou não de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro para o requerente, assim considerada:

I - no caso de pessoa jurídica, o registro de inscrição estadual para o CNPJ (completo) do requerente;

II - no caso de pessoa física, o registro de inscrição estadual para o CPF do requerente, com a vinculação de Pessoa Física Contribuinte do ICMS.

Art. 2º A emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de ( continua ... )

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