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Port. Sec. Faz. - PA 279/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 279 de 04.08.2017

DOE-PA: 07.08.2017

Obs.: Ret. DOE de 24.08.2017

(Altera os Anxs. da Portaria nº 1.726/2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

PMPF para Refrigerantes

FABRICANTECÓDIGOMARCAS( continua ... )

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