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Port. Sec. Faz. - PA 276/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 276 de 04.08.2017

DOE-PA: 07.08.2017

Publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes com cervejas deverá ser considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF - constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os valores de PMPF estabelecidos nesta Portaria deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS, nas vendas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas.

Art. 3º Esta Portaria aplica-se também as operações interestaduais sujeitas ao regime de antecipação na entrada do território paraense.

Art. 4º Nas notas fiscais que acobertarem as operações, deverá constar a expressão: "Base de cálculo da substituição tributária conforme Portaria nº 276/2017 ".

Art. 5º As marcas ou embalagens não relacionadas no Anexo Único poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento ao Órgão Central da Secretaria de Estado da Fazenda, localizada na Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Belém, PA, destinado à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias, Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais.

Art. 6º As margens de valor agregado previstas no Anexo XIII ou no Apêndice I do ( continua ... )

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