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Dec. Est. BA 17.815/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.815 de 04.08.2017

DOE-BA: 05.08.2017

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescidos ao Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

I - a Seção XV-A ao Capítulo II (Ajuste SINIEF 09/07), produzindo efeitos a partir de 02 de outubro de 2017:

"SEÇÃO XV-A

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Artigo 161-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, deverá ser emitido pelos contribuintes indicados a seguir, nos termos e prazo previstos no Ajuste SINIEF 09/07:

I - agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês."; (NR)

II - o inciso CXI ao caput do art. 265:

"CXI - as entradas decorrentes de importação do exterior de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes, todos destinados à montagem pela Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos (BAHIAFARMA) de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue e Chikungunya;"; ( continua ... )

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