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Port. DEPEN 10/17 - Port. - Portaria Departamento Penitenciário Nacional nº 10 de 04.08.2017

D.O.U.: 07.08.2017

Regulamenta temporariamente os horários e regras internas para a realização dos procedimentos de visitas sociais e atendimentos de advogados.


A DIRETORA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do artigo 46, do Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, aprovado pela Portaria nº 674, de 20 de março de 2008, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.

Considerando o teor do Despacho nº 3057/2017/GAB DEPEN/DEPEN, que autorizou a regulamentação, temporária, dos horários e dos procedimentos de visitas e atendimentos de advogados no âmbito do Sistema Penitenciário Federal- SPF.

Considerando o teor do Despacho nº 3058/2017/GAB DEPEN/DEPEN, do Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, que autorizou a suspensão das visitas íntimas, dos presos, cujas inclusões no SPF tenham sido deferidas judicialmente, por possuírem perfis, com ao menos uma das características estabelecidas nos incisos I, II, III, IV e VI, do Art. 3º, do Decreto 6.877/09, pelo prazo de 30 (trinta) dias a começar pelo dia 07/08/2017.

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem observados, que excepcionam temporariamente os dispositivos da Portaria GAB DEPEN nº 54/2016, de forma a ampliar os dias e horários destinados ao agendamento de visitas sociais e atendimentos de advogados aos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal e consequente

Considerando a necessidade de aumentar a eficácia do monitoramento eletrônico durante os procedimentos de visitas sociais com contato físico; resolve:

Art. 1º As visitas às pessoas privadas de liberdade, custodiadas no Sistema Penitenciário Federal, são destinadas exclusivamente a informação processual e a manutenção do laço familiar e social, estando sujeitos apenas às restrições e supervisão necessárias aos interesses da administração da justiça e à segurança e boa ordem do estabelecimento prisional, em consonância com as "Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da ONU".

Art. 2º Os atendimentos de advogados serão realizados de ( continua ... )

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