x
x
x
Port. MME 293/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 293 de 04.08.2017

D.O.U.: 07.08.2017

(Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Energia Nova de 2017.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.002672/2017-58, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização dos Leilões de Energia Nova, de 2017.

CAPÍTULO I
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

Art. 2º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração nos Leilões de Energia Nova, de 2017, de que trata esta Portaria, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE e demais documentos, conforme instruções disponíveis na internet, no sítio - www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016.

§ 1º. O prazo para entrega de documentos, de que trata o caput, será até as doze horas do dia 6 de setembro de 2017.

§ 2º. Excepcionalmente, para os Leilões de Energia Nova, de 2017, de que trata o art. 1º, não se aplicam os prazos previstos no caput dos §§ 7º e 8º do art. 4º da Portaria MME nº 102, de 2016, devendo os empreendedores observar a data limite de 19 de setembro de 2017, para a apresentação dos documentos estabelecidos no art. 4º, § 3º, incisos V, VI, VII, VIII, X, § 4º, inciso V, § 5º, inciso I, sendo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?