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Port. MCTIC-RT 4.349/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 4.349 de 04.08.2017

D.O.U.: 07.08.2017

Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como para a análise dessas informações, e para o oferecimento de contestação e recurso ao resultado da referida análise.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 14 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, no art. 13 do Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, e na Portaria MCT nº 327, de 29 de abril de 2010, e,

Considerando que os dispositivos legais indicados no preâmbulo determinam à pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fiscais para a inovação tecnológica o envio ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, de informações sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;

Considerando o disposto no inciso III do art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, e no inciso III do art. 1º do Anexo VI à Portaria MCTIC nº 5.184, de 14 de novembro de 2016, que atribuem à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC do MCTIC a competência para propor e supervisionar a política de incentivos fiscais para o desenvolvimento tecnológico e inovação, relacionados à ( continua ... )

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