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Dec. Est. RJ 27.091/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 27.091 de 12.09.2000

DOE-RJ: 13.09.2000

Institui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses Recupera Rio para as empresas que menciona, localizadas no interior do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o fortalecimento econômico do interior do Estado é de fundamental importância para estancar o fluxo migratório do interior para o Grande Rio e minimizar as disparidades sócio-econômicas interregionais;

CONSIDERANDO que o encerramento de atividades fabris acarreta o aumento do desemprego com o conseqüente empobrecimento da população, além de reflexos negativos na produção industrial do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses Recupera Rio, destinado à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital.

Art. 2º A solicitação de enquadramento no Programa a que se refere o art. 1º será analisada por Comissão de Avaliação e Acompanhamento, composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral;

II - Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

III - Gabinete Civil;

IV - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro CODIN.

§ 1º. O pedido de que trata o caput deve incluir um plano de recuperação da empresa, contendo cronograma fisico-financeiro de aplicação de recursos, que crie, no mínimo, 200 (duzentos) novos postos de trabalho e aumente, no prazo de 3 (três) anos, sua produção em pelo menos 50% (cinqüenta por cento), relativamente à média dos três meses anteriores ao da solicitação de enquadramento.

§ 2º. Os titulares dos órgãos elencados no caput deverão indicar seus representantes, em caráter efetivo e de suplência, ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste Decreto.

§ 3º. O representante da Secretaria de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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